Art.º 12 · Edital n.º 513/2021 — Efeitos da interrupção do funcionamento

1 -Sempre que se verifique a interrupção temporária das atividades por motivos de salvaguarda da saúde pública e/ou segurança dos utentes, há lugar ao crédito do valor correspondente ao período da interrupção na ficha de registo do utente.
2 -O cancelamento de atividades municipais devido à interrupção do funcionamento das instalações desportivas para a realização de eventos confere aos utentes o direito à reposição da(s) sessão(ões), ou, caso não seja possível, ao crédito do valor correspondente às sessões perdidas, na ficha de registo do utente.
3 -Caso seja manifestamente impossível a reposição das sessões ou o crédito do valor conforme determinado no número anterior, o utente poderá ser reembolsado do valor em situações devidamente fundamentadas e autorizadas.
Utilização das I. D. M.

Artigo 12.º — Efeitos da interrupção do funcionamento