Art.º 29 · Edital n.º 513/2021 — Prioridades de cedência

1 -Para efeitos de utilização das IDM, consideram-se as seguintes prioridades de cedência, que devem ser asseguradas de forma racional e equilibrada:
1. a)Atividades promovidas e/ou apoiadas pelo Município de Anadia;
2. b)Atividades de treino e competição oficial por parte de clubes, coletividades, associações e federações desportivas com protocolo estabelecido com o Município de Anadia;
3. c)Iniciativas de educação física e desporto escolar, enquadradas em atividades curriculares ou de enriquecimento curricular;
4. d)Atividades promovidas por outras associações;
5. e)Atividades promovidas por grupos de residentes, empresas ou entidades do concelho;
6. f)Outras atividades.
2 -Em caso de igualdade na apreciação das prioridades estabelecidas no número anterior, serão consideradas as entidades com maior representatividade e de manifesto interesse no processo de desenvolvimento desportivo nas modalidades previstas para os espaços.
3 -A Câmara Municipal de Anadia pode alterar a ordem de prioridade estabelecida e criar situações de prioridade não previstas quando surjam circunstâncias supervenientes, urgentes, excecionais, de interesse municipal, regional ou nacional, que, pela sua natureza e importância, o justifiquem.

Artigo 29.º — Prioridades de cedência