Artigo 12.º — Pagamentos

Vigente desde: 21/07/2017

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -Os apoios financeiros previstos no artigo 7.º serão concedidos faseadamente, de acordo com cronograma financeiro a definir em contrato-programa, consoante as disponibilidades financeiras do Município.

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