- 1 -...
- 2 -Para que os clubes, associações e sociedades desportivas, possam beneficiar dos apoios previstos no presente regulamento devem cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- 3 -Os clubes, as associações e sociedades desportivas não podem acumular apoios municipais que visem a realização do mesmo objetivo.
Artigo 8.º — [...]
Vigente desde: 21/07/2017
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Em vigor desde 21/07/2017