Art.º 3 · Edital n.º 514/2017 — Apoio médico e vigilância da saúde dos atletas

1 -O Município poderá, nos termos da lei, conceder anualmente aos clubes, associações e sociedades desportivas com sede no concelho apoio para realização de exames médico-desportivos, de acordo com os seguintes números máximos de atletas contemplados e por cada escalão:
1. a)Futebol: 22 atletas por cada equipa inscrita em competições oficiais, até ao máximo de 44;
2. b)Andebol: 14 atletas;
3. c)Basquetebol: 14 atletas;
4. d)Outros desportos coletivos: número dos respetivos atletas, efetivos e suplentes;
5. e)Desportos individuais; número ilimitado.
2 -O valor a atribuir por atleta para a realização do exame médico-desportivo é definido pela Câmara Municipal.
3 -Os clubes, associações e sociedades desportivas devem entregar os comprovativos da despesa, através de documento contabilístico, com o número de identificação fiscal do clube, associação ou sociedade desportiva, realizada com os exames médico-desportivos até ao prazo para apresentação do relatório sobre a execução do contrato-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos do n.º 5 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro.
4 -Os atletas que se encontrem dentro da idade de escolaridade obrigatória só podem beneficiar do apoio a que se refere o presente artigo desde que comprovada a sua frequência no ensino.

Artigo 3.º — Apoio médico e vigilância da saúde dos atletas