Edital

Edital n.º 516/2004 (2.ª série) - AP

Parte I - Disposições gerais

Objectivo

O Conselho Municipal de Educação de Aveiro é uma instância de coordenação e consulta, que tem por objectivo promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as acções consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo.

Artigo 2.º

Âmbito e local de funcionamento

1 -O presente Regulamento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Aveiro.
2 -O Conselho Municipal de Educação de Aveiro tem por âmbito geográfico o município de Aveiro.
3 -O Conselho Municipal de Educação de Aveiro funciona em instalações cedidas pela Câmara Municipal de Aveiro.

Parte II - Disposições específicas

Artigo 3.º

Princípios gerais

O Conselho Municipal de Educação de Aveiro desenvolve todas as suas actividades com base nos princípios consagrados constitucionalmente, nomeadamente a igualdade no direito à educação e à cultura, a liberdade de aprender e ensinar e a tolerância para com as escolhas possíveis, tendo como objectivos:

a)Contribuir para a definição de um projecto educativo do concelho, potenciando uma efectiva interacção escola/meio;
b)Contribuir para o reforço de uma identidade cultural própria, contudo integrada no todo nacional, através da consciencialização da existência de um património cultural comum;
c)Contribuir para a correcção progressiva de desigualdades e assimetrias;
d)Contribuir para desenvolver um espírito participativo em todas as camadas da população, no âmbito da educação e acção social escolar.

Artigo 4.º

Composição

1 -Integram o Conselho Municipal de Educação de Aveiro:
1. a)O presidente da Câmara Municipal de Aveiro, que preside;
2. b)O presidente da Assembleia Municipal de Aveiro;
3. c)O vereador responsável pela educação, que assegura a substituição do presidente, nas suas ausências e impedimentos;
4. d)O presidente da junta de freguesia eleito pela Assembleia Municipal em representação das freguesias do concelho;
5. e)O director regional de educação com competências na área do município ou quem este designar em sua substituição.
2 -Integram ainda o Conselho Municipal de Educação de Aveiro os seguintes representantes, desde que as estruturas representadas existam no município:
1. a)Um representante das instituições de ensino superior público;
2. b)Um representante das instituições de ensino superior privado;
3. c)Um representante do pessoal docente do ensino secundário público;
4. d)Um representante do pessoal docente do ensino básico público;
5. e)Um representante do pessoal docente da educação pré-escolar pública;
6. f)Um representante dos estabelecimentos de educação e ensino básico e secundário privados;
7. g)Dois representantes das associações de pais e encarregados de educação;
8. h)Um representante das associações de estudantes;
9. i)Um representante das instituições particulares de solidariedade social que desenvolvam actividade na área da educação;
10. j)Um representante dos serviços públicos de saúde;
11. l)Um representante dos serviços de segurança social;
12. m)Um representante dos serviços de emprego e formação profissional;
13. n)Um representante dos serviços públicos da área da juventude e do desporto;
14. o)Um representante das forças de segurança.
3 -Os representantes a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior são eleitos pelos docentes do respectivo grau de ensino.
4 -De acordo com a especificidade das matérias a discutir no Conselho Municipal de Educação de Aveiro, pode este deliberar que sejam convidadas a estar presentes nas suas reuniões personalidades de reconhecido mérito na área de saber em análise.

Artigo 5.º

Competências

1 -Para a prossecução dos princípios e objectivos referidos, nos artigos anteriores, compete ao Conselho Municipal de Educação de Aveiro deliberar, em especial, sobre as seguintes matérias:
1. a)Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da acção social e da formação e emprego;
2. b)Acompanhamento do processo de elaboração e de actualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre os órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a, assegurando a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do concelho de Aveiro, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional de municipal;
3. c)Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previstos nos artigos 47.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;
4. d)Apreciação dos projectos educativos a desenvolver no município;
5. e)Adequação das diferentes modalidades de acção social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios sócio-educativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
6. f)Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito do apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de actividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas de formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de carácter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
7. g)Programas e acções de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
8. h)Intervenções de qualificação e requalificação do parque escolar.
2 -Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Educação de Aveiro analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às características e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, reflectir sobre as causas das situações analisadas e propor acções adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema educativo.
3 -Para o exercício das competências do Conselho Municipal de Educação de Aveiro devem os seus membros disponibilizar informação de que disponham relativa aos assuntos a tratar, cabendo, ainda, ao representante do Ministério da Educação apresentar, em cada reunião, um relatório sintético sobre o funcionamento do sistema educativo, designadamente sobre os aspectos referidos no número anterior.

Artigo 6.º

Constituição

O Conselho Municipal de Educação de Aveiro é nomeado por deliberação da Assembleia Municipal de Aveiro, nos termos propostos pela Câmara Municipal de Aveiro.

Artigo 7.º

Funcionamento

1 -O Conselho Municipal de Educação de Aveiro reúne, ordinariamente, no início do ano lectivo e no final de cada período escolar e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo seu presidente.
2 -O Conselho Municipal de Educação de Aveiro pode deliberar a constituição interna de grupos de trabalho, em razão das matérias a analisar ou dos projectos específicos a desenvolver.
3 -O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Aveiro é assegurado pela Câmara Municipal de Aveiro.

Artigo 8.º

Regime de funcionamento

As regras de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Aveiro constam de regimento, a aprovar pelo conselho, devendo respeitar os seguintes princípios:

a)O conselho só pode funcionar quando estiverem presentes, pelo menos, metade, dos seus membros;
b)As deliberações que traduzam posições do conselho com eficácia externa devem ser aprovadas por maioria absoluta dos seus membros;
c)Os membros do Conselho devem participar, obrigatoriamente, nas discussões e votações que, de forma directa ou indirecta, envolvam as estruturas que representam;
d)As actas das reuniões do Conselho devem ser rubricadas por todos os membros que nelas participem.

Artigo 9.º

Envio de pareceres

As avaliações, propostas e recomendações do Conselho Municipal de Educação de Aveiro devem ser remetidas directamente aos serviços e entidades com competências executivas nas matérias a que os mesmos respeitem.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.