Artigo 2.º — Âmbito e local de funcionamento

Vigente desde: 03/08/2004

1 -O presente Regulamento estabelece o quadro geral de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Aveiro.
2 -O Conselho Municipal de Educação de Aveiro tem por âmbito geográfico o município de Aveiro.
3 -O Conselho Municipal de Educação de Aveiro funciona em instalações cedidas pela Câmara Municipal de Aveiro.

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Em vigor desde 03/08/2004