Art.º 30 · Edital n.º 516/2009 — Cedência

1 -Ao titular do cartão de Feirante pode ser autorizada a cedência do respectivo espaço de venda, a um dos colaboradores, nas seguintes situações:
1. a)Invalidez superveniente do titular do cartão de feirante,
2. b)Redução superior a 50 % da capacidade física normal do titular do cartão.
2 -O pedido de cedência deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara de Leiria, fazendo-se acompanhar dos documentos comprovativos da situação invocada, dependendo, ainda, o deferimento do pedido da comprovação da regularização das obrigações económicas para com a Câmara Municipal de Leiria.

Artigo 30.º — Cedência