Art.º 42 · Edital n.º 516/2009 — Exercício da actividade de fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente Regulamento é exercida pelo Sector de Fiscalização, pela Autoridade Segurança Alimentar da e Económica bem como pelas demais autoridades administrativas e policiais no âmbito das respectivas atribuições.
2 -Sempre que se torne necessário ao desempenho das suas funções, os trabalhadores incumbidos da actividade fiscalizadora podem recorrer às autoridades policiais.
3 -O Sector de Fiscalização deve articular a sua actividade, sempre que necessário, com a Autoridade de Saúde concelhia nos aspectos relacionados com a saúde humana e com o Médico Veterinário Municipal, quando esteja em causa a sanidade animal.

Artigo 42.º — Exercício da actividade de fiscalização