A Câmara Municipal de Leiria pode delegar no seu Presidente, com faculdade de subdelegação nos Vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais, as competências que lhe são atribuídas pelo presente Regulamento.
Artigo 47.º — Delegação de competências
Vigente desde: 20/05/2009
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Em vigor desde 20/05/2009