Art.º 20 · Edital n.º 517/2009 — Transferência temporária do direito de ocupação

1.A requerimento do feirante, pode ser autorizada a transferência temporária do direito de ocupação dos lugares, para seu familiar ou colaborador, conforme definidos nas alíneas h) e i) do artigo 3.º.
2.Os colaboradores bem como os referidos familiares terão de ser inscritos, na Câmara Municipal e possuir o respectivo cartão de feirante, nos termos do artigo 6.º.
3.No requerimento o feirante deve indicar o período de tempo pelo qual pretende a transferência do direito de ocupação do lugar, bem como expor, de modo fundamentado, as razões pelas quais solicita a transferência do direito de que é titular, devendo as mesmas referir-se a impedimentos de carácter temporário para o exercício da actividade de feirante, o requerimento deve ser acompanhado de documentos comprovativos das razões invocadas pelo requerente.
4.A transferência temporária do direito de ocupação dos lugares será autorizada pelo período máximo de seis meses, não podendo ser objecto de renovação.
5.A transferência temporária do direito de ocupação não afecta o feirante possuidor da titularidade do lugar, que permanece na sua esfera jurídica. A autorização para a transferência temporária do direito de ocupação dos lugares, deverá conter a identificação do beneficiário da transferência, a menção expressa de estar a ocupar o lugar em substituição do feirante e o período de tempo por que é válida a transferência.

Artigo 20.º — Transferência temporária do direito de ocupação