Art.º 23 · Edital n.º 517/2009 — Locais de venda e de realização dos mercados e feiras

1.A Câmara Municipal aprovará, para a área de cada mercado ou feira, uma planta de localização dos diversos sectores, dentro dos quais serão assinalados os locais de venda.
2.Esta planta deverá estar exposta nos locais em que funcionam os mercados/feiras, de forma a permitir fácil consulta quer para os utentes quer para as entidades fiscalizadoras.
3.O espaço em concreto a disponibilizar, sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deverá ser devidamente informado aos vendedores pelos responsáveis pela organização do mercado/feira.
4.São locais de venda de produtos nos mercados/feiras, as lojas, as bancas, mesas e os lugares de terrado.
5.Excepcionalmente, poderá a Câmara Municipal autorizar ou promover a actividade de comércio a retalho exercida de modo não sedentário em armazéns, salões, feiras de exposições, ou outro tipo de eventos ou instalações.
6.A deliberação prevista no número anterior não prejudica o cumprimento do disposto nos n.os 1, 2 e 3 deste artigo, devendo ainda ser dada a devida e atempada publicidade aos respectivos interessados.

Artigo 23.º — Locais de venda e de realização dos mercados e feiras