Art.º 10 · Edital n.º 517/2023 — Instrução dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio devem ser instruídos com os seguintes documentos:
1. a)Requerimento/formulário de candidatura em modelo próprio, a fornecer pelo Município de Mourão, devidamente preenchido;
2. b)Apresentação do cartão de cidadão ou bilhete de identidade ou boletim de nascimento e do cartão de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;
3. c)Atestado de composição do agregado familiar e de residência na habitação objeto do pedido de apoio, emitido pela respetiva Junta de Freguesia da área de residência, com especificação da data de início dessa mesma residência.
4. d)Comprovativo de recenseamento no Município e do respetivo domicílio fiscal;
5. e)Fotocópia da última declaração de IRS e respetiva nota da liquidação ou certidão de isenção emitida pela Repartição de Finanças;
6. f)Fotocópia dos comprovativos dos rendimentos atualizados, salvo em situações de dispensa de entrega da declaração de IRS em que deverá apresentar declaração da Segurança Social sobre rendimentos provenientes de prestações sociais;
7. g)Fotocópia do documento atualizado comprovativo da posse do imóvel ou cópia do contrato de arrendamento e fotocópia de recibo atualizado de renda;
8. h)Declaração da Repartição de Finanças dos bens patrimoniais, móveis e imóveis, e/ou rendimentos de bens imóveis, a qualquer título, de todos os elementos do agregado familiar;
9. i)Documento comprovativo de autorização do proprietário para realização das obras nas situações em que o pedido de apoio no âmbito do presente Regulamento seja apresentado pelo usufrutuário, utilizador ou arrendatário da habitação;
10. j)Tratando-se de imóveis constituídos em regime de propriedade horizontal, se as obras a que o pedido de apoio se reporta envolverem as zonas comuns do prédio, cópia da ata da Assembleia Geral de Condóminos aprovando a sua execução;
11. k)Cópia da autorização de utilização para habitação ou declaração municipal comprovativa de isenção;
12. l)Documento comprovativo do(s) elemento(s) do agregado familiar que ateste ser portador de deficiência de caráter permanente, da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, quando aplicável.
2 -O Município de Mourão reserva o direito de solicitar outros documentos ou dados considerados relevantes para a decisão sobre o apoio a conceder.
3 -Apoio de Oficina Domiciliária e Pequenas Reparações no Domicílio prosseguem uma tramitação simplificada, bastando-se com o requerimento munido da prova de rendimentos, titularidade do imóvel (propriedade/arrendamento/comodato) e de recenseamento no Município de Mourão.

Artigo 10.º — Instrução dos pedidos de apoio

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