Art.º 11 · Edital n.º 517/2023 — Análise, hierarquização das candidaturas e decisão

1 -O pedido de apoio apenas será analisado quando estiver reunida toda a documentação necessária exigida.
2 -A hierarquização dos pedidos de apoio segue as seguintes regras:
1. a)Avaliação da urgência/premência e necessidade das obras a efetuar;
2. b)Avaliação socioeconómica do agregado familiar;
3. c)Agregados familiares que integrem indivíduos portadores de deficiência ou comprovada dificuldade de mobilidade e idosos;
4. d)Habitações que se encontrem inseridas em áreas a preservar.
3 -Cabe ao Serviço de Sustentabilidade e Ação Social (SSAS), da Unidade de Sustentabilidade Social, Cultura, Educação, Saúde e Desporto (USCED) a elaboração de Relatório da situação socioeconómica do agregado familiar do candidato, visado pelo Dirigente da Unidade.
4 -A proposta do apoio é da responsabilidade da USCED e sujeita a aprovação do Presidente da Câmara ou do/a Vereador/a com competência delegada, devidamente fundamentada.
5 -Os pedidos de Apoio de Oficina Domiciliária e Pequenas Reparações no Domicílio são analisados pela USCED e aprovados pelo Presidente da Câmara ou do/a Vereador/a com competência delegada, por ordem de entrada, até esgotar a dotação.

Artigo 11.º — Análise, hierarquização das candidaturas e decisão