Artigo 12.º — Concessão do Apoio

Vigente desde: 04/04/2023

1 -Os pedidos que tenham sido aprovados/deferidos têm direito aos apoios a conceder pelo Município de Mourão, nas seguintes condições:
1. a)25 % do montante no início da obra;
2. b)Os restantes 75 % até 30 dias com a confirmação que a obra foi executada;
3. c)100 % caso seja apenas aquisição de um equipamento.
2 -Os beneficiários deverão apresentar documentos comprovativos das despesas efetuadas.
3 -Este apoio não é acumulável com eventuais comparticipações de outros programas/apoios.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/04/2023