Art.º 4 · Edital n.º 517/2023 — Tipo e Natureza de Apoios

1 -O beneficiário pode usufruir das seguintes modalidades de apoio:
1. a)Apoio Económico;
2. b)Apoio Técnico;
3. c)Outros apoios;
4. d)Apoios de Oficina Domiciliária e Pequenas Reparações no Domicílio.
2 -Quando o beneficiário requerer apoio Económico e Técnico em simultâneo, o primeiro apenas será submetido aos critérios de avaliação após conclusão do segundo.
3 -O beneficiário não pode requerer simultânea/cumulativamente um pedido de apoio económico e de cedência de materiais, a fim de evitar de duplicação de apoios para o mesmo fim, o que poderia prejudicar a atribuição de apoios a outros beneficiários.
4 -Para beneficiários de outros programas de apoio nacionais e/ou de outras entidades particulares ou públicas, o Município de Mourão apenas apoiará, nos termos do presente Regulamento, a parte remanescente que, comprovadamente não seja comparticipada.
5 -O valor económico atribuído ao programa é fixado anualmente por Deliberação em reunião de Câmara, sem prejuízo do reforço da dotação, devidamente justificado.
6 -O valor económico atribuído aos Apoios de Oficina Domiciliária e Pequenas Reparações no Domicílio consta de rubrica distinta dos apoios referidos no n.º 1, alíneas a) a c) do presente artigo, sendo, igualmente, fixada anualmente por Deliberação em reunião de Câmara, sem prejuízo do reforço da dotação, devidamente justificado.

Artigo 4.º — Tipo e Natureza de Apoios