Artigo 6.º — Apoio Técnico

Vigente desde: 04/04/2023

1 -No âmbito deste apoio pode ser requerida a elaboração de projeto de arquitetura e/ou de especialidades técnicas.
2 -Pode igualmente ser requerido o acompanhamento técnico na elaboração de projetos de melhoria/beneficiação das habitações e acompanhamento da obra.
3 -Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, os montantes inerentes aos Apoios Técnicos, serão calculados com base na Tabela de Cálculo de Honorários do Ministério das Obras Públicas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/04/2023