- 1 -No âmbito deste apoio podem ser requeridos apoios ao nível da cedência de materiais, equipamentos, mão-de-obra e/ou de isenções ou reduções de taxas municipais.
- 2 -A cedência de materiais equipamentos, mão-de-obra e/ou de isenções ou reduções de taxas necessários à realização das obras, efetua-se de acordo com os escalões, rendimentos, % do apoio e montante máximo de apoio definido para os apoios económicos. No caso da mão-de-obra a mesma fica ainda sujeita à disponibilidade dos recursos humanos do Município de Mourão.
- 3 -Aos apoios do presente artigo aplica-se ainda a majoração de 200(euro) prevista para os apoios económicos, sempre que estejam em causa beneficiários ou qualquer elemento do agregado familiar portador de deficiência e os apoios se relacionem com questões de melhoria das acessibilidades, incluindo no exterior da habitação e ao nível da reserva de lugar de estacionamento.
Artigo 7.º — Outros apoios
Vigente desde: 04/04/2023
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Em vigor desde 04/04/2023