Art.º 3 · Edital n.º 518/2017 — Âmbito de aplicação

1 -O disposto neste Regulamento é aplicável aos promotores que efetuem investimentos relevantes no Município de Felgueiras, desde que tenham por objeto as atividades económicas constantes do artigo 2.º da Portaria n.º 282/2014, de 30 de dezembro, sem prejuízo das restrições previstas no artigo 1.º da mesma Portaria.
2 -São suscetíveis de incentivo os investimentos relevantes que:
1. a)Sejam de interesse público relevante;
2. b)Contribuam para a promoção do desenvolvimento do Município de Felgueiras;
3. c)Proporcionem a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período mínimo de manutenção dos bens objeto de investimento, o qual se conta a partir da data em que se considere concluído o investimento, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º da Portaria n.º 297/2015, de 21 de setembro.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação