À Secção de Aprovisionamento, Economato e Registo do Património, a cargo de um chefe de secção, compete:
- a)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, incluindo baldios, propriedades e outros imóveis;
- b)Proceder ao registo de todos os bens, obras de arte, mobiliário e equipamento existentes nos serviços ou cedidos pela Câmara Municipal a outros organismos do Estado;
- c)Promover a inscrição nas matrizes prediais e na conservatória do registo predial de todos os bens próprios imobiliários do município e dos bens a adquirir;
- d)Executar todo o expediente relacionado com a alienação de bens imóveis;
- e)Proceder às aquisições necessárias, após instrução dos respectivos processos, incluindo a abertura de concursos de fornecimentos de expediente geral;
- f)Proceder à armazenagem, conservação e distribuição pelos serviços dos bens de consumo corrente;
- g)Garantir uma gestão eficiente dos recursos materiais através de um concreto sistema de controlo dos custos e dos consumos;
- h)Elaborar os processos de empreitadas e de fornecimentos a fim de os remeter a visto do Tribunal de Contas;
- i)Fazer a gestão das garantias bancárias, seguros-caução, depósitos bancários e certidões do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, entregue pelos adjudicatários de contratos de empreitadas e fornecimentos em que a Câmara Municipal seja adjudicante;
- j)Liquidar imposto, taxas, licenças e demais rendimentos do município.
- k)Conferir mapas de cobrança das taxas de mercados e feiras e passar as respectivas guias de receita;
- l)Conferir e passar guias de receitas das senhas de cantinas, lavadouros, parques, piscinas, jardins municipais e campos de jogos;
- m)Passar guias de cobrança de rendas de propriedades e outros bens do município;
- n)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos respeitantes à cobrança de impostos e rendimentos municipais, dirigindo o trabalho dos agentes de fiscalização;
- o)Promover a elaboração e afixação de editais, respectivas cobranças de impostos, taxas e licenças;
- p)Fornecer aos serviços de taxas e licenças os elementos necessários à referência e emissão de guias de receita.