Ao Gabinete Apoio Jurídico, compete:
1) Prestar assessoria ao executivo municipal, Assembleia Municipal e aos serviços, através de emissão de pareceres jurídicos;
2) Representar a Câmara Municipal em processos de contencioso judicial ou extrajudicial, desde que devidamente mandatado com patrocínio judiciário para o efeito;
3) Participar na elaboração de regulamentos e protocolos;
4) Instruir processos disciplinares, processos de contra-ordenação, processos de execução fiscal e processos de expropriação por utilidade pública.