Este Regulamento Interno, com sete capítulos, 67 artigos e dois anexos (quadro de recursos humanos/anexo I e organigrama/anexo II) que dele fazem parte integrante, revoga o publicado no apêndice n.º 60 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 91, publicado em 17 de Abril de 2003, através do edital n.º 322/2003.
ANEXO I
Quadro orgânico - carreiras, categorias e lugares dos recursos humanos da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)