Art.º 113 · Edital n.º 52/2021 — Tarifários especiais

1 -Os Utilizadores podem beneficiar da aplicação de tarifários especiais:
1. a)Utilizadores domésticos:
  1. i)Tarifário social, aplicável a famílias de menores rendimentos, e/ou aos utilizadores finais cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse 0,5 do valor do salário mínimo nacional, conforme for determinado pela entidade que aprova o referido tarifário;
  2. ii)Tarifário familiar, aplicável aos utilizadores domésticos finais cuja composição do agregado familiar tenha cinco ou mais membros;
2. b)Utilizadores não domésticos - tarifário social, aplicável a instituições particulares de solidariedade social, organizações não governamentais sem fim lucrativo ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, legalmente constituídas.
2 -O tarifário social para utilizadores domésticos consiste:
1. a)Na isenção das tarifas fixas;
2. b)Na aplicação ao consumo total do utilizador da tarifa variável do primeiro escalão, até ao limite mensal de 15 m3.
3 -O tarifário familiar consiste no alargamento dos escalões de consumo, em 3 m3, por cada membro do agregado familiar que ultrapasse quatro elementos;
4 -O tarifário social para utilizadores não domésticos consiste na criação de um escalão único para tarifa variável.

Artigo 113.º — Tarifários especiais