Art.º 130 · Edital n.º 52/2021 — Contraordenações

1 -Constitui contraordenação leve:
1. a)Incumprimento do disposto nos n.os 2 do artigo 87.º do presente Regulamento;
2. b)A falta de entrega dos documentos previstos no n.º 4 do artigo 98.º do presente Regulamento.
3. c)Incumprimento dos valores máximos admissíveis (VMA), previstos no Anexo IV Quadro A do Regulamento, quando estes forem excedidos em mais de 20 % e até 100 %, no máximo;
4. d)Incumprimento dos valores máximos admissíveis pontuais (VMAP) previstos no Anexo IV Quadro B do Regulamento, quando estes forem excedidos em mais de 20 % e até 100 %, no máximo;
2 -Constitui contraordenação grave:
1. a)Incumprimento das condições gerais definidas pelo artigo 85 do presente Regulamento;
2. b)Não cumprimento das determinações fundamentadas da Entidade Gestora no que respeita a correção de quaisquer irregularidades detetadas e que sejam suscetíveis de provocar prejuízos no funcionamento normal de todo o Sistema de tratamento de Alcanena;
3. c)Avaria, por motivo imputável ao utilizador, dos equipamentos de medição;
4. d)Incumprimento dos valores máximos admissíveis (VMA), previstos no Anexo IV Quadro A do Regulamento, quando estes forem excedidos em mais de 100 % e até 200 %, no máximo;
5. e)Incumprimento dos valores máximos admissíveis pontuais (VMAP) previstos no Anexo IV Quadro B do Regulamento, quando estes forem excedidos em mais de 100 % e até 200 %, no máximo;
3 -Constitui contraordenação muito grave:
1. a)Execução de ligações à rede de coletores existente sem a previa autorização da Entidade Gestora;
2. b)Incumprimento dos valores máximos admissíveis (VMA), previstos no Anexo IV Quadro A do Regulamento, quando estes forem excedidos em mais de 200 %;
3. c)Incumprimento dos valores máximos admissíveis pontuais (VMAP) previstos no Anexo IV Quadro B do Regulamento, quando estes forem excedidos em mais de 200 %;
4. d)Incumprimento das condições gerais definidas pelo artigo 86.º do presente Regulamento;
5. e)A não aceitação das obrigações estabelecidas no n.º 1 e 2 do artigo 91 do presente regulamento, nomeadamente o impedimento à fiscalização do cumprimento do Regulamento e de outras normas vigentes, por funcionários da Entidade Gestora ou de entidade por ela mandatada;
6. f)A realização de atos de coação e injúrias aos funcionários, devidamente identificados, da Entidade Gestora ou de entidade por ela mandatada;
7. g)Destruição dos equipamentos de medição;
8. h)Violação da selagem das tampas das caixas de visita dos coletores;
9. i)Escoamento, para o sistema, de águas residuais à margem dos equipamentos destinados à medição dos caudais;
10. j)A ocorrência do descrito no n.º 5 do artigo 94 do presente regulamento;
11. k)O deficiente funcionamento ou paralisação das unidades de pré-tratamento individual (UPI), que não tenha origem em operações de manutenção e conservação devidamente planeadas, ou nas que forem imputadas à quebra de fornecimento de energia;

Artigo 130.º — Contraordenações

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