A prescrição do procedimento, das coimas e das sanções acessórias, ocorre nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 25/2019 de 26 março, todos na redação em vigor.
A prescrição do procedimento, das coimas e das sanções acessórias, ocorre nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 25/2019 de 26 março, todos na redação em vigor.