Art.º 15 · Edital n.º 52/2021 — Direito à prestação do serviço

1 -Qualquer Utilizador cujo local de consumo se insira na área de influência da Entidade Gestora tem direito à prestação do serviço de abastecimento público de água e saneamento de águas residuais, sempre que o mesmo esteja disponível, se encontrem reunidas as regras legais e regulamentares previstas e esteja salvaguardada a capacidade do sistema.
2 -Os serviços de abastecimento público de água e o de saneamento de águas residuais domésticas através de redes fixas considera-se disponível desde que o sistema infraestrutural da Entidade Gestora esteja localizado a uma distância igual ou inferior a 20 metros do limite da propriedade.
3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o utilizador tem o direito de solicitar à Entidade Gestora a recolha e o transporte das lamas das respetivas fossas sépticas bem como a aspiração das águas residuais domésticas das fossas estanques.

Artigo 15.º — Direito à prestação do serviço