Art.º 37 · Edital n.º 52/2021 — Entrada em serviço

1 -Nenhum ramal de ligação pode entrar em serviço sem que as redes de distribuição prediais do prédio tenham sido verificadas e ensaiadas, nos termos da legislação em vigor, exceto no caso de ramais de água de caráter temporário ou sazonal, nomeadamente:
1. a)Obras e estaleiro de obras;
2. b)Zonas de concentração de população ou atividades com carácter temporário, tais como feiras, festivais, exposições e festejos populares.
2 -A colocação em serviço da rede predial só pode ser realizada pela Entidade Gestora, após regularização dos respetivos encargos pelo Utilizador e verificação da efetiva realização do ensaio referido no número anterior.
3 -A entrada em serviço da rede predial não envolve qualquer responsabilidade para a Entidade Gestora por danos motivados por roturas nas canalizações, por mau funcionamento dos dispositivos de utilização ou por descuido dos Utilizadores.

Artigo 37.º — Entrada em serviço