Art.º 35 · Edital n.º 522/2004 (2.ª série) - AP — Alvará de obras de urbanização

1 -Pela emissão de alvará no acto do seu levantamento, são devidas cumulativamente as seguintes taxas:
1. a)Taxa geral pelo processo técnico administrativo - 100 euros;
2. b)Taxa por cada mês ou fracção de prazo de execução - 25 euros;
3. c)Taxa de 5% do valor das obras de infra-estruturas a realizar, para o que a Câmara Municipal fixará anualmente os preços unitários das infra-estruturas correspondentes.
2 -Nos casos em que as obras de urbanização estejam contidas em loteamentos, elas serão tituladas pelo alvará de loteamento, neste caso com obras de urbanização, e, portanto, a taxa da alínea b) do n.º 1 será adicionada às taxas previstas no artigo 32.º do presente Regulamento.

Artigo 35.º — Alvará de obras de urbanização