- 1 -Pela inscrição para assinar projectos de arquitecturas, especialidades, loteamentos, obras de urbanização e direcção de obras, será cobrada a taxa de 250 euros, válida por um ano.
- 2 -Por cada renovação feita em prazo legal (até ao limite da validade anterior) será cobrada a taxa de 15 euros.
Artigo 47.º — Inscrição de técnicos
Vigente desde: 03/08/2004
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Em vigor desde 03/08/2004