Art.º 49 · Edital n.º 522/2004 (2.ª série) - AP — Taxas diversas

1 -Pelo registo de declaração de responsabilidade:
1. a)Por cada uma e por cada obra - 8,25 euros;
2. b)Pela substituição - 8,25 euros.
2 -Pela autenticação do livro de obra - 6,50 euros.
3 -Pelo fornecimento do livro de obra - 6,50 euros.
4 -Pelo fornecimento de vários avisos previstos na lei e por cada um - 7,50 euros.
5 -Averbamentos em processos ou licenças em nome de novos titulares - 70 euros.
6 -Fornecimento e reprodução de desenhos, por cada 0,5 m2 ou fracção:
1. a)Em cópia transparente - 25 euros;
2. b)Em cópia opaca - 20 euros;
3. c)Autenticação de documentos (por cada) - 10 euros.
7 -Taxas pela inspecção de elevadores ou reinspecções - 75 euros.
8 -Licença especial de ruído:
1. a)Em período diurno - 25 euros/dia;
2. b)Em período nocturno - 50 euros/dia.
9 -Ensaios acústicos locais - 300 euros.
10 -Verificação de projectos de especialidade não excluída pelo n.º 8 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho - 100 euros/cada.

Artigo 49.º — Taxas diversas