Saltar para o conteúdo principal

Artigo 29.º — Receção e acondicionamento de cadáveres de animais

Vigente desde: 10/05/2021
  1. 1 -O serviço de receção de cadáveres de animais é exclusivo para residentes no município de Alcochete.
  2. 2 -Os cadáveres de animais podem ser entregues no Estaleiro Municipal - Lagoa do Láparo, todos os dias do ano, mediante preenchimento de impresso próprio.
  3. 3 -Os cadáveres de animais provenientes de centros de atendimento veterinário devem ser, sempre que possível, congelados e acondicionados em sacos de plástico, com espessura mínima de 100 microns, devidamente fechados de forma a evitar qualquer contaminação exterior.
  4. 4 -Os cadáveres de animais provenientes de detentores particulares, devem ser acondicionados em sacos de plástico, devidamente fechados de forma a prevenir qualquer contaminação.
  5. 5 -É proibida a colocação de objetos cortantes ou perfurantes, bem como de qualquer material clínico ou outro junto aos cadáveres.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/2021

Comparar versões deste artigo