Art.º 5 · Edital n.º 522/2021 — Direção e orientação técnica do CROAA

1 -Direção - O CROAA é dirigido pela Câmara Municipal de Alcochete (CMA), sob a orientação técnica do médico veterinário municipal.
2 -Organização Administrativa - Os cidadãos que solicitem o CROAA para prestação de um serviço devem contactar o Gabinete de Autoridade Sanitária e Saúde Pública do Município de Alcochete, e cumprir as formalidades estabelecidas para cada caso.
1. a)O registo devidamente atualizado do movimento diário dos animais existentes no CROAA estará disponível no GASSP.
2. b)O pagamento de serviços prestados pelo CROAA será efetuado na Divisão de Recursos Financeiros da CMA, mediante apresentação de guia de pagamento emitida pelo apoio administrativo do GASSP, devidamente autorizada pelo Técnico responsável do CROAA (MVM).
3 -Orientação Técnica - O CROAA funciona sob a orientação técnica do Médico Veterinário Municipal, ou de quem o substitua nas suas faltas ou impedimentos. O médico Veterinário Municipal será substituído na sua ausência ou impedimentos, pelo Médico Veterinário Municipal de um Concelho limítrofe, a designar pela Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.

Artigo 5.º — Direção e orientação técnica do CROAA