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Artigo 6.º — Funções

Vigente desde: 10/05/2021
  1. 1 -São funções do CROAA:
    1. a)A captura/recolha de animais abandonados, errantes ou vadios na via pública;
    2. b)O alojamento obrigatório de sequestro ou quarentena sanitária de animais, nos casos previstos no artigo 19.º;
    3. c)A promoção da adoção;
    4. d)A promoção de atividades pedagógicas com as escolas do concelho no sentido da sensibilização para os Direitos dos Animais e para o seu Bem-Estar;
    5. e)A promoção de atividades com os munícipes e cooperação com associações de voluntários de defesa dos Direitos dos Animais.
  2. 2 -São funções do MVM:
    1. a)A observação clínica de todos os animais alojados no CROAA;
    2. b)A execução de ações:
      1. i)De profilaxia médica e sanitária, nos casos expressamente previstos na Lei e no presente Regulamento, nomeadamente a vacinação de acordo com o "Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses", quer no período normal de campanha quer nos dias de vacinação semanal do período complementar;
      2. ii)De administração de outras vacinas que considere necessário para preservar o bem-estar e saúde dos animais;
      3. iii)De profilaxia médica e sanitária dos animais existentes no CROAA;
      4. iv)De profilaxia médica e sanitária dos animais inseridos no programa CED;
    3. c)A promoção de esterilização cirúrgica dos animais, ou outras cirurgias consideradas necessárias, através de protocolos com Clínicas Veterinárias, Associações de Proteção e Defesa de Animais, Faculdades de Medicina Veterinária;
    4. d)A occisão de animais em casos de sofrimento, nos previstos na lei (Decreto-Lei n.º 315/2009 de 29 de outubro, na sua redação atual) e no presente Regulamento;
    5. e)A colocação de dispositivos de identificação eletrónica (transponder) nos animais em processo de adoção e respetivo registo no Sistema de identificação de Animais de Companhia (SIAC);
    6. f)A identificação do Detentor do animal que entre ou saia do CROAA;
    7. g)A identificação dos animais em trânsito e existentes no CROAA;
    8. h)Origem e datas das entradas, datas de saída e destino dos animais referidos na alínea anterior;
    9. i)Registo de óbitos dos animais existentes no CROAA.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/05/2021

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