Artigo 22.º — Omissões

Vigente desde: 20/03/2025

1 -Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, regem as disposições legais aplicáveis.
2 -As dúvidas suscitadas na interpretação deste Regulamento e a resolução de casos omissos são resolvidos por despacho da Presidente da Câmara.

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Em vigor desde 20/03/2025