Artigo 21.º — Publicitação dos contratos de patrocínio desportivo

Os contratos de apoio desportivo celebrados entre a Câmara Municipal de Cantanhede e os atletas beneficiários, devem ser publicitados, nos termos do disposto nos artigos 14.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na redação atual.