Art.º 11 · Edital n.º 523/2004 (2.ª série) - AP — Certificação de fotocópias

1 -De acordo com o Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março, foi atribuído a competência para a conferência de fotocópias às juntas de freguesia.
2 -Âmbito:
1. a)Certificar a conformidade de fotocópia com os documentos originais (n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março);
2. b)Extrair fotocópias dos originais que sejam presentes para certificação (n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 28/2000, de 13 de Março).
3 -Acções - certificação de fotocópias entregues pelos cidadãos:
1. a)Verificar a autenticidade dos originais dos documentos
2. b)Os originais dos documentos não podem:
  Conter alterações;
  Ter entrelinhas;
  Estar rasurados;
  Estar danificados;
3. c)Verificar se as fotocópias correspondem aos originais exibidos, e em caso de dúvida pedir esclarecimentos ao secretário ou presidente.
4. d)Capear as fotocópias com a folha de certificação;
5. e)Preencher a folha de certificação;
6. f)Numerar as folhas certificadas, e em caso da fotocópia ter frente e verso, numerar apenas a frente;
7. g)Registar no livro de certificação de fotocópia;
8. h)Dar a assinar ao presidente ou à pessoa a quem delegar;
9. i)Apor o selo branco em cada folha:
  Folha de certificação - sobre a assinatura;
  Fotocópias - sobre o número da página e rubrica;
10. j)As fotocópias conferidas nos termos dos números anteriores têm o valor probatório dos originais;
11. l)Em situações pontuais e de dúvida a Junta pode negar o serviço e sugerir ao utente que se desloque ao cartório notarial mais próximo.
4 -Taxa:
1. a)A Junta de Freguesia fixará um preço a cobrar pelos serviços de certificação de fotocópias que, constituindo sua receita própria, não pode exceder o preço resultante da tabela em vigor nos cartórios notariais;
2. b)A Junta de Freguesia não poderá cobrar dinheiro pela extracção de fotocópias.

Artigo 11.º — Certificação de fotocópias

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