O Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos é o constante na Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril.
Artigo 10.º — Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos
Vigente desde: 03/08/2004
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Em vigor desde 03/08/2004