Artigo 1.º — Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 147/2017 de 5 de dezembro, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e, tendo em vista as atribuições previstas nas alíneas h) e k) e l) do artigo 23.º da mencionada Lei.