1 -Os processos de candidatura são instruídos e analisados pelo Departamento de Intervenção Social, que envia periodicamente a lista de candidaturas analisadas à reunião de Câmara Municipal para efeitos de atribuição do benefício.
2 -As candidaturas ao tarifário especial são indeferidas sempre que não sejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 5.º ou sejam prestadas falsas declarações e/ou omissões relevantes para análise do perfil socioeconómico das famílias.
3 -O deferimento ou indeferimento da candidatura será notificado ao requerente, por escrito, no prazo máximo de trinta dias, contados da data em que foi tomada a decisão.