- 1 -Os documentos mencionados no artigo anterior têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos candidatos ao tarifário social, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.
- 2 -O Município de Matosinhos pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a entidades externas, nomeadamente ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade Fiscal e Aduaneira.
Artigo 9.º — Proteção de Dados
Vigente desde: 10/05/2021
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Em vigor desde 10/05/2021