1 -Os documentos mencionados no artigo anterior têm como único objetivo verificar as condições de elegibilidade dos candidatos ao tarifário social, sendo a informação utilizada exclusivamente para os fins a que se destina.
2 -O Município de Matosinhos pode solicitar a verificação da veracidade das informações constantes na candidatura a entidades externas, nomeadamente ao Instituto da Segurança Social e à Autoridade Fiscal e Aduaneira.