Art.º 8 · Edital n.º 524/2021 — Processo de candidatura

1 -A atribuição do tarifário depende de um processo de candidatura, podendo a mesma ser submetida em qualquer momento.
2 -O requerimento próprio para o efeito deve ser entregue no Município de Matosinhos através de diferentes plataformas disponíveis, nomeadamente correio, e-mail ou formulário on line.
3 -O formulário de candidatura deve ser acompanhado dos documentos que atestem a condição de elegibilidade relativos a todos os elementos que compõem o agregado familiar (quando aplicável), nomeadamente:
1. a)Fotocópia do Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte;
2. b)Comprovativo da composição do agregado familiar extraído do Portal das Finanças ou documento equivalente emitido pela Autoridade Tributária;
3. c)Comprovativo do domicílio fiscal extraído do Portal das Finanças;
4. d)Fotocópia da última declaração de IRS ou declaração da isenção emitida pelos Serviços de Finanças;
5. e)Certidão emitida pela Repartição de Finanças comprovativa da existência ou não de bens imóveis;
6. f)Declaração emitida pela Segurança Social que comprove as prestações sociais auferidas.
4 -O Município de Matosinhos reserva-se o direito de solicitar outros documentos que considere essenciais à análise da candidatura.

Artigo 8.º — Processo de candidatura