Art.º 8 · Edital n.º 525/2004 (2.ª série) - AP — Estado das instalações e do equipamento

1 -As estruturas, as instalações e o equipamento dos estabelecimentos de hospedagem devem funcionar em boas condições e ser mantidos em bom estado de conservação e higiene de forma a evitar que seja posta em perigo a saúde dos seus utentes.
2 -Nos termos do n.º 3 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 55/2002, de 11 de Março, a Câmara Municipal pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas, fixando prazo para o efeito, consultando as autoridades de saúde quando estiverem em causa o cumprimento de requisitos de instalação e o funcionamento relativos à higiene e saúde públicas.

Artigo 8.º — Estado das instalações e do equipamento