- 1 -Os candidatos ao Cartão 60 + devem apresentar requerimento para o efeito no Gabinete de Acção Social, através de ficha de adesão, acompanhada dos seguintes documentos:
- a)Cópia do Bilhete de Identidade;
- b)Cópia do Cartão de Eleitor;
- c)Uma fotografia tipo passe (recente);
- 2 -Os candidatos ao Cartão 60 + que pretendam beneficiar dos apoios previstos no artigo 7.º, n.º 2 devem apresentar ainda:
- a)Cópia do recibo da pensão ou reforma, ou fotocópia da declaração de rendimentos anuais (IRS);
- b)No caso de o idoso coabitar com familiares, fotocópia da declaração de rendimentos comprovativa dos rendimentos de todos os elementos do agregado familiar que exerçam uma actividade profissional remunerada.
- 3 -Em caso de dúvida, poderá a Câmara Municipal solicitar ao candidato quaisquer documentos supervenientes que se reputem necessários a uma correcta decisão do pedido.
Artigo 4.º — Processo de candidatura
Vigente desde: 22/05/2009
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Em vigor desde 22/05/2009