Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o Regulamento dos Períodos de Abertura e Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços do Concelho da Covilhã, de 23 de Julho de 1992.
Entrada em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.