Art.º 14 · Edital n.º 526/2009 — Prazos de Inumação

1 -Nenhum cadáver pode ser inumado, cremado ou encerrado em caixão de zinco antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o óbito.
2 -Nenhum cadáver pode ser encerrado em câmara frigorífica antes de decorridas seis horas após a constatação de sinais de certeza de morte
3 -Quando não haja lugar à realização de autópsia médico-legal e houver perigo para a saúde pública, a autoridade de saúde pode ordenar, por escrito, que se proceda à inumação, cremação ou encerramento em caixão de zinco antes de decorrido o prazo previsto no número anterior.
4 -Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
1. a)Em setenta e duas horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2.º do presente Regulamento;
2. b)Em setenta e duas horas, a contar da entrada em território nacional, quando o óbito tenha ocorrido no estrangeiro;
3. c)Em quarenta e oito horas após o termo da autópsia médico-legal ou clínica;
4. d)Depois de decorridas vinte e quatro horas, nas situações referidas no n.º 1 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de Dezembro, na sua redacção actual.
5. e)Até 30 dias sobre a data da verificação do óbito, se não foi possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º do presente Regulamento.
5 -O disposto nos números anteriores não se aplica aos fetos mortos.

Artigo 14.º — Prazos de Inumação