Art.º 3 · Edital n.º 526/2009 — Âmbito

1 -O Cemitério Municipal de São Roque do Pico (Açores), situado na freguesia de São Roque, destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área do Município de São Roque do Pico - Açores, excepto se o óbito tiver ocorrido na área das freguesias deste município que disponham de cemitérios sob sua jurisdição.
2 -Poderão ainda, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares, ser inumados no Cemitério Municipal:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do Município quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo Presidente da Junta de Freguesia respectiva, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios de freguesia;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinam a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora do Município, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área deste;
4. d)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ou subdelegada.

Artigo 3.º — Âmbito