O pedido para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de São Roque do Pico (Açores) e dele deve constar a identificação do requerente, a localização e quando se destinar a Jazigo, a área pretendida.
Artigo 37.º — Pedido
Vigente desde: 22/05/2009
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Em vigor desde 22/05/2009