- 1 -Decidida a concessão, os serviços da Câmara Municipal de São Roque do Pico (Açores) notificam o requerente para comparecer no cemitério a fim de se proceder à demarcação do terreno, sob pena de se considerar caduca a deliberação tomada.
- 2 -O prazo para pagamento da taxa de concessão é de 15 (quinze) dias a contar da notificação da decisão.
- 3 -Em casos especiais, como tal devidamente reconhecidos poderão ser prorrogados os prazos estabelecidos no n.º 1.
Artigo 38.º — Decisão da concessão
Vigente desde: 22/05/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/05/2009