- 1 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares com o revestimento, das sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados.
- 2 -Poderá o Presidente da Câmara ou o Vereador com competência delegada ou subdelegada prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.
- 3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Câmara Municipal de São Roque do Pico - Açores todos os materiais encontrados na obra.
Artigo 40.º — Prazos de realização de obras
Vigente desde: 22/05/2009
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Em vigor desde 22/05/2009