A fiscalização do cumprimento do presente Regulamento cabe à Câmara Municipal de São Roque do Pico (Açores), através dos seus órgãos ou agentes, às autoridades de saúde e às autoridades de polícia.
Artigo 75.º — Fiscalização
Vigente desde: 22/05/2009
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Em vigor desde 22/05/2009